Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 407 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 407 de 2023

Altera a Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995, que Institui a estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências.

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