Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 402 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 402 de 2023
Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de pavimentação em paver de concreto intertravado.
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Situação de Pauta
Observação