Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 377 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 377 de 2023
Altera a redação das Leis nº 228, de 28 de dezembro de 2001, e Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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