Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 330 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 330 de 2023

Altera a redação da Lei nº 4666, de 14 de outubro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação amigável de imóvel e aquisição.

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Situação de Pauta

 

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