Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 289 de 2022 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 289 de 2022
Altera a redação da Lei nº 4.413, de 28 de julho de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação amigável de imóvel.
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