Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 233 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 233 de 2022

Altera a redação da Lei nº 4184, de 17 de dezembro de 2019, que instituiu o piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

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