Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 394 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 394 de 2022

Ao Executivo Municipal, com cópia ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres encaminhando minuta de projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa de Leis, estabelecendo diretrizes aos Centros Educacionais Infantis para permitir o aleitamento materno dentro das unidades após o período da licença maternidade.

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