Resumo (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Revoga a Lei nº 4396, de 9 de junho de 2021, que Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19.

Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à APP da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond.

Sequência da Rua 22 de Abril, denominada pela Lei 616/2000, por mais 65,80 metros. Extensão total: 117,80metros; Largura 4,00 metros.

Institui e regulamenta o Programa “Câmara de Portas Abertas” e dá outras providências.

Ao Executivo Municipal, com cópia ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres encaminhando minuta de projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa de Leis, estabelecendo diretrizes aos Centros Educacionais Infantis para permitir o aleitamento materno dentro das unidades após o período da licença maternidade.

Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e ensaibramento nas Ruas João Martins e Paulo Chapiewsky, no Bairro Centenário.

Ratifica Termo de Cessão de Uso bem imóvel que entre si celebram a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC e o Município de São Bento do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.470,00 (três mil e quatrocentos e setenta reais), na forma em que especifica abaixo.

Denomina Professor Mário Cristofolini rua do município.