Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 183 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 183 de 2022
Concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais e Revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 acerca de gratificações de função.
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