Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2021
Altera o Anexo I – Tabela dos Atos da Vigilância Sanitária constante da Lei nº 1771, de 19 de março de 2007.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação