Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2020 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2020
Dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas municipais inacabadas, que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação