Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2019 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2019
Veda a suspensão do fornecimento de água e tratamento de esgoto sem aviso prévio ao consumidor e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação