1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

15

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Documento Administrativo

OFC Nº 005/2026 - Ofício
Do Executivo Municipal, informando a promulgação de lei, sanção e devida publicação do Projeto de Lei nº 183/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de origem executiva.

Observação