Matérias da Ordem do Dia (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de São Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

REDAÇÃO FINAL.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por doação máquinas de costura ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e dá outras providências.

Institui o uso do “cordão tulipa vermelha” como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de São Bento do Sul.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a realizar aquisição de imóvel por meio de desapropriação amigável.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.137.000,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Altera redação da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, que introduz modificações e consolida a Lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS.

Autoriza repasse financeiro, celebração de Convênio entre o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de reforma da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul e a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional incremento por transposição no orçamento do município, no valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), na forma em que especifica abaixo.