Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 314 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1568
Turno: Segundo
Texto original
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Disciplina no âmbito do Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |