Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 314 de 2022 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 314 de 2022

Disciplina no âmbito do Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação