Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 635
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 639
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 658
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |