Resumo (5ª Sessão Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e salários dos servidores públicos municipais.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.718, de 24 de novembro de 2006, promovendo a adequação da alíquota de contribuição do segurado do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul IPRESBS, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar – FUMPOM.