1 - Projeto de Lei do Executivo nº 423 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 2261
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Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e salários dos servidores públicos municipais.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 424 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 2262
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.718, de 24 de novembro de 2006, promovendo a adequação da alíquota de contribuição do segurado do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul IPRESBS, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 422 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 2225
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Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar – FUMPOM.
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Discutido em Primeira Discussão
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