Matérias do Expediente (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Estabelece diretrizes no município de São Bento do Sul para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 03 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Moção de Apelo a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para os membros do Conselho Superior, Senhora Ana Carolina Dihl Cavalin, Defensora Pública Geral, Senhor João Joffily Coutinho, Subdefensor Público Geral e Senhor Thiago Burlani Neves, Corregedor Geral, bem como ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina para a instalação de um núcleo regional da Defensoria Pública em São Bento do Sul.