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Vigência a partir de 18 de Abril de 2023.
Dada por Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos servidores públicos do Poder Legislativo de São Bento do Sul e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

A presente Resolução estabelece o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.

Parágrafo único

Para os fins desta Resolução considera-se:

I –

Grupo Ocupacional: conjunto de cargos efetivos afins no que tange à natureza das atribuições e ao grau de conhecimento exigido para ingresso.

II –

Nível de Vencimentos: escala vertical de vencimento, indicado em número romano, que atribui aumento real ao vencimento, em percentual fixo e obtido mediante progressão, onde é levado em conta, principalmente, a nova titulação escolar obtida pelo servidor.

III –

Classe de Vencimentos: escala horizontal de remuneração, indicado através das letras “A” até “N”, que atribui sucessivos aumentos remuneratórios em percentuais fixos de 3% cada um, obtido mediante progressão onde é levado em conta, principalmente, o interstício trienal.

Art. 2º.

Os cargos efetivos passam a serem os constantes dos Anexos I a III desta Resolução, segundo a quantidade de cargos, o vencimento, a carga horária, os requisitos para provimento e a nomenclatura do cargo lá estabelecidos.

§ 2º

Ficam estabelecidas as atribuições dos cargos efetivos segundo o Anexo III da presente Resolução.

Art. 3º.

Os cargos efetivos referidos no artigo anterior passam a ser organizados em Grupos Ocupacionais conforme consta do Anexo I.

I –

Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental completo, com habilitações específicas, compreendendo os cargos que contemplam tarefas que requerem o conhecimento prático do trabalho com habilitações práticas com maior complexidade e especificidade.

I –

Grupo Ocupacional Funcional com Habilitações Específicas: cargos que exigem formação em nível de ensino médio completo, ligados às atividades relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional.

Alteração feita pelo I - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

II –

Grupo Ocupacional Especialistas em Áreas Diversas: cargos que exigem curso superior completo com ou sem especialização, compreendendo os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível graduação superior.

Alteração feita pelo II - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

III –

Grupo Ocupacional Funcional com Formação Técnica ou com Habilitações e Conhecimentos Específicos: cargos que exigem ensino médio completo com formação técnica, compreendendo os cargos que exigem conhecimentos profissionais com qualificação técnica de nível médio para o seu desempenho ou habilitações específicas com conhecimento prático que exigem maior complexidade e especificidade.

III –

Grupo Ocupacional Contadoria: cargos que exigem curso superior completo com ou sem especialização, compreendendo os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, na área de contadoria, que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível graduação superior em Ciências Contábeis.

Alteração feita pelo III - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

IV –

Grupo Ocupacional Controladoria: cargos que exigem curso superior completo com ou sem especialização, compreendendo os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, na área de controladoria, que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível graduação superior em Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito.

Inclusão feita pelo IV - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

V –

Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Diversas: cargos que exigem curso superior completo com ou sem especialização, compreendendo os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível graduação superior.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

Art. 4º.

O desenvolvimento do ocupante de cargo efetivo na carreira dar-se-á concomitantemente:

I –

pela progressão vertical, que é a atribuição de nova escolaridade e novo nível de vencimento, em percentual previsto no Anexo I desta Resolução;

II –

pela progressão horizontal, que é a atribuição de nova classe de vencimento, constante de uma escala de quinze classes de vencimentos identificados pelas letras “A” até “N”, distantes entre si por três pontos percentuais.

§ 1º

As progressões previstas nos incisos do caput deste artigo:

I –

aplicam-se unicamente aos servidores estáveis e estabilizados;

II –

serão concedidas por portaria do Presidente da Câmara, após a emissão de resolução de comissão permanente constituída para esta finalidade, na forma do parágrafo seguinte;

III –

será objeto de análise pela comissão referida no inciso anterior, em processo administrativo:

que poderá ser iniciado até 30 dias antes de cumpridas as condições temporais ensejadoras da progressão;

cujo prazo de tramitação não poderá exceder a 30 (trinta) dias, no que depender do órgão público;

III –

geram reflexos financeiros em prol do servidor beneficiário no mês subsequente àquele em que foi lavrada a portaria de concessão.

§ 2º

A resolução mencionada no inciso II do parágrafo anterior, denominada Comissão Permanente de Progressão Funcional, será nomeada por ato do Presidente da Câmara e composta:

I –

pelo Presidente da Câmara, que a presidirá;

II –

pelo Diretor Geral;

III –

por 02 (dois) servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Presidente da Câmara;

IV –

por um membro representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.

Art. 5º.

A progressão vertical está condicionada ao seguinte:

I –

à obtenção, pelo servidor, de novo nível de escolaridade, dentre aqueles referidos no Anexo I desta Resolução;

II –

à permanência, em cada nível de escolaridade, na condição de estável, dos seguintes interstícios temporais mínimos:

02 (dois) anos em cada um dos seguintes níveis: ensino fundamental completo, ensino médio e/ou ensino médio de nível técnico;

03 (três) anos em cada um dos seguintes níveis: graduação e especialização;

05 (cinco) anos no nível de mestrado.

III –

à obtenção de 03 (três) resultados denominados “Avaliação Positiva”, consecutivos ou não, na Avaliação Periódica de Desempenho;

§ 1º

A progressão vertical está condicionada à efetiva conclusão do curso indicativo do nível de escolaridade em questão, demonstrada com o respectivo certificado ou diploma, reconhecido segundo a legislação educacional vigente.

§ 2º

O enquadramento para fins de escolaridade, do servidor investido originariamente em cargo efetivo, dar-se-á no nível mínimo correspondente ao cargo provido, ainda que o ocupante detenha nível de escolaridade superior.

§ 3º

É lícita a progressão vertical para nível de escolaridade superior ao nível subsequente, desde que cumprido o interstício temporal no nível de origem.

§ 4º

É vedada a concessão da progressão vertical em duplicidade, ainda que o servidor detenha mais de um certificado ou diploma indicativo de um determinado nível de escolaridade.

Art. 6º.

A progressão horizontal está condicionada ao seguinte:

I –

ao decurso do prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício;

II –

à obtenção de 03 (três) resultados denominados “Avaliação Positiva”, consecutivos ou não, na Avaliação Periódica de Desempenho;

Art. 7º.

A carga horária estabelecida nos Anexo II desta Resolução pode ser reduzida em caráter precário, por solicitação expressa ou concordância do servidor, com proporcional redução da remuneração.

Art. 8º.

A aplicação do disposto nesta Resolução aos servidores que estiverem em exercício na data de sua promulgação dar-se-á, de ofício, mediante portaria de enquadramento de classes e níveis.

§ 1º

Através do enquadramento de classes e níveis registrar-se-á, no assentamento funcional do respectivo servidor, os níveis vertical e classes horizontal em que o mesmo se encontra frente ao disposto no Anexo I da presente Resolução, observando-se, para tanto, o seguinte:

I –

a igualdade de denominação, se esta não tiver sido alterada;

II –

a igualdade de natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições, considerados os momentos antes e depois à promulgação da presente Resolução;

III –

a habilitação legal para o exercício do cargo cuja denominação tenha sido alterada;

§ 2º

Quanto ao momento do enquadramento de níveis, serão obedecidos os seguintes prazos:

I –

o enquadramento vertical dar-se-á somente um ano após a vigência da presente Resolução;

II –

o enquadramento horizontal dar-se-á tão logo iniciada a vigência, findando-se em até 60 (sessenta) dias.

§ 3º

Os processos administrativos de enquadramento de níveis serão autuados de ofício por uma comissão transitória criada especificamente para esta finalidade, formada por 05 membros, assim divididos:

I –

o Presidente da Câmara, que presidirá a comissão;

II –

o Diretor Geral;

III –

02 (dois) servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Presidente da Câmara;

IV –

um membro representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.

Art. 9º.

O servidor não será prejudicado quanto às formas de progressão pela omissão do órgão público competente em proceder as devidas avaliações de desempenho.

Art. 10.

Fica assegurada a “Avaliação Positiva”, para todos os fins previstos nesta Resolução:

I –

ao servidor licenciado para exercício de mandato classista e para o exercício da presidência da Associação dos Servidores Públicos Municipais;

II –

ao servidor provido em cargo efetivo que seja ocupante de cargo em comissão.

Art. 11.

Enquanto nova resolução não disciplinar a Avaliação de Desempenho Funcional, tanto a periódica, como a especial para aquisição de estabilidade, o requisito previsto no inciso III do art. 5º e no inciso II do art. 6º, desta Resolução, será aferido conforme disposto abaixo:

§ 1º

A cada ano de efetivo exercício o servidor será avaliado, mediante critérios e segundo formulários objetivos previstos em regulamento instituídos por Portaria, que levará em conta, dentre outros, os seguintes fatores:

I –

produtividade;

II –

iniciativa;

III –

cooperação;

IV –

qualidade de trabalho; e

V –

responsabilidade.

§ 2º

Na avaliação de mérito será adotado modelo de questionário que atenda a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor.

§ 3º

Terá direito à promoção funcional o servidor efetivo que obtiver resultado de desempenho suficiente em 3 (três) avaliações consecutivas ou não, sendo então promovido à letra seguinte.

§ 4º

Os processos de avaliação funcional deverão permanecer arquivados junto ao Departamento de Recursos Humanos correspondente, para averiguação de eventuais irregularidades e exercício do pleno direito de defesa.

Art. 12.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à progressão vertical, uma vocatio legis de um ano, consoante o disposto no inciso I do § 2º do art. 8º desta Resolução.

São Bento do Sul, 27 de março de 2012.

NILVA MARLI LARSEN HOLZ

Presidente

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

OBS: A TABELA DO ANEXO 1 ESTÁ DISPONÍVEL COMO ARQUIVO EM PDF NESTA RESOLUÇÃO

ANEXO I

CONSULTAR TABELA NA RESOLUÇÃO Nº 21 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL

NIVEL	QUANT.	DENOMINAÇÃO	CHS	REQUISITOS
4	1	Advogado	20	Ensino superior no curso específico com inscrição na OAB e conhecimento básico em informática.
3	3	Assistente Legislativo	40	Ensino médio de nível técnico completo em administração, contabilidade, recursos humanos, secretariado, gestão pública ou áreas afins, com conhecimento básico em informática.
2	3	Auxiliar Legislativo	40	Ensino médio completo com conhecimento básico em informática.
4	1	Contador	40	Ensino superior no curso especifico com inscrição no órgão de classe da região e conhecimento básico em informática.
4	1	Controlador Interno	40	Ensino superior nos cursos específicos de Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito e conhecimento básico em informática.
2	1	Motorista	40	Ensino médio completo com CNH Categoria “D” ou “E”.
1	2	Zelador	40	Ensino fundamental completo.

ANEXO II

CONSULTAR TABELA NA RESOLUÇÃO Nº 21 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Executar tarefas na área jurídica nos procedimentos judiciais, administrativos, e legislativo e às relações da Câmara com outros poderes e entidades. Prestar assessoramento aos vereadores. Elaborar e emitir Pareceres. Procuradoria da Câmara.

DESCRIÇÃO DETALHADA

Procuradoria da Câmara na defesa dos interesses institucionais, nas hipóteses em que esta detiver personalidade judiciária, representando judicialmente a Câmara em processos judiciais, como autora, ré ou interessada, com a elaboração das peças e petições judiciais, defesas e recursos judiciais;
Acompanhar as Ações Judiciais em todas as suas fases, requerendo seu andamento através das petições específicas, para garantir seu trânsito legal até a decisão final do litígio;

Comparecer as Audiências postulando na defesa da Câmara para pleitear decisão favorável;
Prestar assessoramento, consultoria e orientação em assuntos jurídico-administrativos a todos os órgãos da Câmara;
Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;
Orientar as Comissões Permanentes ou Temporárias em matéria jurídico-legislativa;
Dar orientação jurídica a Presidência, Diretorias, Controle Interno, em relação a assuntos internos e externos da instituição;
Examinar, elaborar e emitir pareceres dos procedimentos administrativos, licitatórios, financeiros e controle interno da Câmara;
Elaborar e analisar documentos jurídicos, processos jurídicos, procedimentos administrativos, licitatórios, financeiros, pareceres, contratos, convênios, acordos, ajustes, petições, contestações, memoriais e editais;
Dar consultoria em matéria de licitação e contratos, servidores públicos, bem como outras matérias que digam respeito à administração do Legislativo;
Participar de processos disciplinares, sindicâncias e licitatórios quando requisitado;
Elaborar e emitir pareceres;
Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
Executar outras atividades compatíveis com a função.

Requisitos:

Ensino superior no curso especifico com inscrição na OAB e conhecimento em informática.

ANEXO III

CONSULTAR TABELA NA RESOLUÇÃO Nº 21 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Desenvolver serviços e assessorias técnico-administrativos de seu setor, redigir, receber, instruir, encaminhar documentos, expedientes e processos; elaborar e redigir pareceres, despachos, informações,ofícios, relatórios e editais; analisar e consultar documentos; realizar atendimento ao público. Podendo assumir responsabilidades por gestão de pessoas e processos.

DESCRIÇÃO DETALHADA

Assistir o superior nos serviços técnicos e administrativos de seu setor para auxiliar no desenvolvimento do mesmo;
Receber documentos, expedientes e processos, analisando-os, redigindo pareceres, despachos, informações e ofícios para assinatura do superior, a fim de dar andamento aos mesmos;
Executar serviços administrativos, de controles e outros inerentes ao setor;
Controlar prazos ou datas de vencimento de documentos e outros;
Prestar informações via telefone e/ou pessoalmente, com o intuito de transmitir aos interessados, normas, procedimentos e condutas inerentes ao setor;
Participar de comissões de qualidade, de segurança, de licitações, disciplinares e outras inerentes à atividade administrativa;

Acompanhar e/ou participar de reuniões, emitindo, quando necessário, pareceres técnicos e administrativos, objetivando atender solicitação superior;

Elaborar em computador planilhas, relatórios e demais rotinas do setor;
Efetuar cálculos, conferências e emissão de documentos;
Informar processos administrativos;
Alimentar banco de dados em computadores;
Arquivar e organizar documentos;
Atender ao público;
Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
Executar outras atividades compatíveis com a função.

Requisitos:

Ensino médio de nível técnico completo em administração, contabilidade, recursos humanos, secretariado, gestão pública e áreas a fins, com conhecimento em informática.

ANEXO III

CONSULTAR TABELA NA RESOLUÇÃO Nº 21 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Executar serviços administrativos auxiliares, classificando e distribuindo processos e documentos, digitando pareceres, despachos, informações e relatórios, efetuar controle de documentos, bens patrimoniais, dados funcionais, cadastros, preencher formulários, atualizando fichários, arquivos, e bancos de dados, efetuar levantamento de informações.

DESCRIÇÃO DETALHADA

Receber os diversos tipos de documentos do setor, distribuindo-os, a fim de agilizar o andamento dos trabalhos;
Protocolar a entrada e saída dos documentos do setor, garantindo o controle do manuseio dos mesmos;

- Efetuar serviços administrativos, redigindo, digitando e arquivando documentos, preenchendo relatórios, formulários e emitindo listagens com a finalidade de consulta e de controle;

Providenciar requisição de materiais e encaminhar ao devido setor, para que sejam adquiridos;
Atualizar os fichários e arquivos, classificando os documentos, controlando a entrada e saída de expedientes e processos visando manter atualizado o fluxo de documentação do setor;
Manter organizados e atualizados fichários e outros, classificando documentos em ordem alfabética ou outro sistema para possibilitar controle dos mesmos;
Efetuar cálculos simples e conferências numéricas;
Operar equipamentos diversos;
Atender pessoas e chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados;
Atender público interno e externo;
Localizar documentos em arquivos;
Auxiliar em eventos/reuniões e outros;
Auxiliar na conferência de dados;
Executar serviços auxiliares nas áreas de pessoal, finanças, compras, contabilidade, controles e cadastro;

Expedir certidões de funcionamento;
Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
Executar outras atividades compatíveis com a função;

Requisitos:

Ensino Médio completo com conhecimento em informática.

ANEXO III

CONSULTAR TABELA NA RESOLUÇÃO Nº 21 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Organizar e executar os serviços de contabilidade da Câmara. Contabilizar as operações que traduzam a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA

Orientar técnica e administrativamente a Contabilidade da Câmara;
Controlar as transações financeiras;
Orientar a classificação correta das despesas;
Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
Orientar os servidores sobre normas ou modificações da prática contábil;
Elaborar boletins de tributos, efetuados pelos bancos, visando sua conferência;
Efetuar verificação periódica do numerário e valores depositados em bancos, a fim de exercer rigoroso controle;
Executar os serviços de escrituração das operações inerentes à Contabilidade Pública, objetivando demonstrar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
Elaborar balanços e balancetes exigidos, demonstração do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
Organizar, elaborar e encaminhar as prestações de contas, a serem julgadas pelo Tribunal de Contas;
Revisar e assinar documentos de uso da contabilidade, para maior controle e agilização do serviço;
Realizar atividades de programação orçamentária e financeira e acompanhamento da execução do orçamento, tanto física quanto monetariamente;
Organizar os fluxos de caixa e fazer programações das obrigações a pagar aos fornecedores, prestadores de serviços e terceiros em geral, visando agilização do serviço e controle;
Informar diligências baixadas pelo Tribunal de Contas dentro de sua responsabilidade Técnico-Profissional;
Assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente para atender a exigência legal e formal de controle;
Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, verificando sua correção para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
Apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer dos sistemas ou concepção, processados de forma manual, mecânico, informatizado ou outro qualquer, para a finalidade a que se destine;
Realizar estudos de impacto orçamentário-financeiro;
Realizar controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial;
Efetuar análise dos balancetes e balanços, do comportamento das despesas e das variações patrimoniais;
Participar e acompanhar auditorias internas e externas que estejam relacionadas com aspectos contábeis;
Informar os dados contábeis aos órgãos e sistemas de controle e avaliação;
Efetuar a planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;
Organizar os serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura de material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
Executar demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.

Requisitos:

Ensino superior no curso especifico com inscrição no órgão de classe da região e conhecimento básico em informática.

ANEXO III

CONSULTAR TABELA NA RESOLUÇÃO Nº 21 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Responsável pelo acompanhamento e controle dos registros contábeis e de todos os atos de gestão.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Acompanhar e controlar os registros contábeis;

- Acompanhar e controlar os atos de gestão entre eles os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares;

- Realizar o controle e guarda dos bens patrimoniais da Câmara, bem como do almoxarifado;

- Acompanhar e controlar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de freqüência, a concessão e pagamento de diárias e vantagens e a elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores e servidores;

- Acompanhar e controlar o uso, abastecimento e manutenção do veículo oficial, realizando os lançamentos em sistema próprio;

- Acompanhar e controlar o uso de telefone fixo e móvel;

- Acompanhar e controlar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento);

- Acompanhar e controlar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e dos servidores da Câmara;

- Assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara;

- Realizar a fiscalização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, no exercício das funções que forem de sua competência;

- Acometer a responsabilidade à autoridade responsável ou servidor que retardar injustificadamente a apresentação de respostas ao que for solicitado;

- Encaminhar à Mesa Diretora, através da Secretaria Administrativa, informações nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias;

- Realizar a organização e operação dos sistemas de controle interno;

- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;

- Executar demais atividades inerentes ao Controle Interno e suas aplicações.

Requisitos:

Ensino superior nos cursos específicos de Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito e conhecimento básico em informática.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Responsável pelo acompanhamento e controle dos registros contábeis e de todos os atos de gestão. DESCRIÇÃO DETALHADA - Acompanhar e controlar os registros contábeis; - Acompanhar e controlar os atos de gestão entre eles os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares; - Realizar o controle e guarda dos bens patrimoniais da Câmara, bem como do almoxarifado; - Acompanhar e controlar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, a concessão e pagamento de diárias e vantagens e a elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores e servidores; - Acompanhar e controlar o uso, abastecimento e manutenção do veículo oficial, realizando os lançamentos em sistema próprio; - Acompanhar e controlar o uso de telefone fixo e móvel; - Acompanhar e controlar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); - Acompanhar e controlar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e dos servidores da Câmara; - Assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara; - Realizar a fiscalização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; - Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, no exercício das funções que forem de sua competência; - Acometer a responsabilidade à autoridade responsável ou servidor que retardar injustificadamente a apresentação de respostas ao que for solicitado; - Encaminhar à Mesa Diretora, através da Secretaria Administrativa, informações nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias; - Realizar a organização e operação dos sistemas de controle interno; - Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho; - Executar demais atividades inerentes ao Controle Interno e suas aplicações. - Receber, analisar, registrar e encaminhar aos órgãos e unidades competentes da Câmara Municipal as manifestações de cidadãos ou pessoas jurídicas, a respeito de quaisquer assuntos relacionados com as funções institucionais do Poder Legislativo Municipal, seu funcionamento e suas atividades, bem como: violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidades ou abuso de poder; funcionamento ineficiente de serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal; - Cobrar a resposta do gabinete ou setor responsável pela demanda dentro dos prazos estabelecidos, na função de ouvidoria; - Encaminhar ao Diretor-Geral as denúncias recebidas para que sejam analisadas e despachadas - Elaborar relatório das atividades da Ouvidoria; - Encaminhar aos cidadãos e as entidades as respostas dadas pelos órgãos competentes, quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses. Requisitos: Ensino superior nos cursos específicos de Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito e conhecimento básico em informática.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 21, de 18 de abril de 2023.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: MOTORISTA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Conduzir veículos de pequeno e médio porte, transportar materiais, pessoas, conforme solicitado, zelando pela sua segurança, respeitando e cumprindo a legislação e recomendações de direção defensiva.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Conduzir veículos de passeio e ou peruas, acionando os comandos necessários, respeitando as sinalizações de trânsito, transportando passageiros, funcionários, vereadores, malotes, materiais e outros objetos, percorrendo locais pré-estabelecidos, anotando quilometragem e os locais visitados, visando cumprir solicitação superior;

Zelar pelo veículo verificando nível de óleo, estado dos pneus, abastecendo-o de combustível, testando seu sistema elétrico e mecânico;

- Verificar calibragem de pneus, chave de roda, triângulo, suspensor hidráulico (macaco hidráulico), socorro, cinto de segurança, pisca alerta, seta, luz alta e baixa, luz de freio, luz de ré, luz estacionária, limpador de para-brisa, buzina, combustível, nível de óleo de freios, fitas, pastilhas em geral, amortecedores;

Executar serviço de transporte de materiais diversos, levando-os para em locais determinados a fim de atender determinações superiores;

Dirigir por diferentes percursos na cidade, transportando passageiros, observando as normas de trânsito, para manter a segurança dos mesmos;
Guiar por percurso programado, respeitando todas as leis de trânsito;
Verificar IPVA, seguro, placas dianteiras e traseiras e lacre, informando o superior imediato, sobre prazos, a fim de providenciar a devida regularização;
Observar as aparências internas e externas dos veículos e zelar pela conservação, mantendo-os sempre limpos e asseados;
Anotar no relatório diário de uso do veículo, a hora da partida, percurso, os passageiros, a hora de retorno à sede e demais ocorrências, exigidas em normas próprias do serviço público;
Obedecer às normas de trânsito, observando sinais, a fim de manter a segurança dos passageiros e das cargas;
Solicitar reparos e consertos nos defeitos dos veículos, encaminhando relatórios para o setor competente com vistas à preservação dos mesmos;
Obedecer sempre às leis e normas do trânsito;
Respeitar pedestres, ciclistas e motoqueiros;
Respeitar vias preferenciais, semáforos, faixas contínuas em pontes, viadutos, lombadas, curvas, trevos e outros;
Dirigir corretamente não forçando ultrapassagem nem obstruindo a passagem de outros veículos, nem fazendo manobras perigosas colocando em risco outras pessoas ou mesmo outros veículos;
Pagar as multas obtidas na condução do veículo;
Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à sede;
Zelar pela guarda dos veículos e equipamentos de trabalho;
Executar outras atividades compatíveis com a função.

Requisitos:

Ensino médio completo com CNH Categoria “D” ou “E”.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ZELADOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Executar serviços de limpeza. Limpar e zelar pelos materiais, equipamentos e utensílios diversos, de forma apropriada, a fim de agilizar os trabalhos. Auxiliar em eventos do Poder Legislativo.

DESCRIÇÃO DETALHADA

Limpar e desinfetar banheiros;
Substituir toalhas, papéis e sabonetes;
Lavar panos usados na limpeza;
Coletar e depositar o lixo nas lixeiras;
Preparar e servir café, chá e água, quando solicitado;
Executar serviços de limpeza de vidraças, paredes, pisos, calçadas, salas, móveis, equipamentos, utensílios, louças, lixeiros, objetos de adorno, entre outros;

- Executar serviços de conservação e limpeza, varrendo, realizando capina, roçada e poda, utilizando ferramentas e utensílios adequados;

Fazer a limpeza de seu local de trabalho, varrendo, lavando com equipamentos e produtos adequados, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança do mesmo;
Executar serviços de limpeza da cozinha: móveis, equipamentos, utensílios, louças, instrumentos e materiais utilizados, entre outros;

Confeccionar lista de materiais de limpeza, café, chás, leite e açúcar, sendo responsável pelo controle, armazenamento e prazo de validade dos produtos;
Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos;
Zelar pelos eletrodomésticos, máquinas à fins, mantendo-as sempre limpas e em perfeitas condições de uso;

Adequar os resíduos de forma seletiva, para os processos de reciclagem;
Observar as aparências internas e externas da sede da Câmara e zelar pela conservação, mantendo-as sempre limpas e asseadas;
Zelar pela limpeza, organização e manutenção das ferramentas, utensílios e materiais utilizados, a fim de tê-los sempre em condições de uso;
Zelar pela higiene pessoal;
Usar EPI – equipamento de proteção individual;
Auxiliar em eventos/reuniões e outros;
Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, encaminhar visitantes, receber e transmitir recados;
Executar outras atividades compatíveis com a função.

Requisitos:

Ensino fundamental incompleto.

Resolução nº 22, de 27 de março de 2012

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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