Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos em Extinção do Poder Legislativo Municipal

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Coordenar e executar as atividades relacionadas ao processo de compras e licitações; de patrimônio; de controle de estoque.

DESCRIÇÃO DETALHADA

-Cotar e comprar produtos solicitados, controlar as entregas e os estoques;

- Controle e guarda dos bens Patrimoniais;

- Fazer o planejamento de compras de produtos, serviços e equipamentos, conforme demanda da Câmara;

-Atuar na negociação com fornecedores, analisar preços e prazos de entrega, emitir o pedido de compra no sistema;

-Elaborar processos de licitação conforme a legislação vigente;

-Organizar documentos de licitações e compras;

- Executar e acompanhar os Contratos;

-Emitir o cadastro de fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços;  

- Elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, publicações, instrução dos processos licitatórios;

-Elaborar as justificativas legais em relação aos casos de dispensa e de inexigibilidade, estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a formalização dos processos licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e contratação, mantendo arquivados todos os processos de licitação e de dispensa, bem como cópia de todos os Contratos firmados pela Câmara Municipal;

- Alimentar os sistemas de informática disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas e do Portal Transparência referentes a sua área de atuação;

-Desempenhar outras funções correlatas que lhe forem regularmente atribuídas pelos superiores hierárquicos.

Requisitos:Ensino superior nos cursos específicos de Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito e conhecimento básico em informática.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Coordenar e executar as atividades relacionadas a área de informática, sistemas, softwares, hardwares e rede.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho;

- Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos;

- Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança;

- Auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos;

- Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos;

– Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede;

– Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara;

- Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal;

– Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso geral e comum;

– Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara;

- Testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de garantia;

- Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e aplicativos;

– Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades da Câmara Municipal;

– Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior

Requisitos:Nível Superior  nos cursos específicos de Informática,  Gestão da Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação ou Ciências da Computação.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Elaborar, desenvolver, acompanhar, controlar e executar, sob a orientação do Diretor de Recursos Humanos, tarefas e atividades relativas à área de Recursos Humanos.

DESCRIÇÃO DETALHADA

-Elaborar, desenvolver, acompanhar, controlar e executar tarefas e atividades relativas à área de Remuneração, descrevendo, avaliando, acompanhando e tratando da estrutura de cargos e salários;

- Efetuar pesquisas salariais, tabular, elaborar, emitir e montaros cadernos de pesquisa salarial, bem como os relatórios estatísticos decorrentes;

-Controlar e manter o cargo de pessoal e vagas;

-Elaborar a folha de pagamento;

-Analisar sob orientação: relatórios de folha de pagamentos, horas extras, faltas e outros, a consistência das informações, tais como: frequência, salários, adicionais, gratificações e outros, detectando e corrigindo desvios;

- Preparar relatórios para subsidiar informações emitidas pela folha de pagamento, auxiliar na manutenção e processar alteração no sistema de folha gerado pela alteração de normas e legislação;

-Elaborar, sob a orientação do Diretor de Recursos Humanos relatórios de vale- transporte, vale-alimentação, auxílio de capacitação profissional, adicionais e acompanhar a execução;

- Controlar e acompanhar processos de avaliação de desempenho, gerando informações dos servidores;

-Auxiliar na elaboração de normas, quadro de pessoal, rotinas e procedimentos, cronogramas, gráficos, fluxogramas, manuais e outros afins à  sua área de atuação.

- Elaborar os atos de nomeação, posse, exoneração, demissão e outros referentes a vida funcional dos servidores municipais do Legislativo;

- Elaborar e enviar obrigações fiscais mensais e anuais tais como SEFIP, INSS, IR, RAIS, DIRF (E – Social), dentre outras legalmente previstas;

-Acompanhar os índices econômicos e revisões gerais/ reajustes anuais;

-Operar sistema informatizado relativo às informações do setor;

-Transmissão de informações ao Tribunal de Contas referente ao Setor de Recursos Humanos diariamente (via sistema, Online);

-Auxiliar os superiores em outras atividades a este atribuídas. 

Requisitos:

Ensino superior nos cursos específicos Contabilidade, ou Administração, ou Tecnólogo em Recursos Humanos, ou Tecnólogo em Gestão de Pessoas.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

- Realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas;

- Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo;

 – Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal;

-- Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;

 – Solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários ao bom desempenho dos trabalhos das comissões, fornecendo-lhes subsídios necessários a discussão e a elaboração de pareceres sobre os projetos em tramitação;

- Orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica legislativa;

- Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara Municipal de São Bento do Sul;

- Auxiliar, coordenar e realizar trabalhos relacionados à projetos institucionais implantados e mantidos pela Câmara, sejam eles permanentes ou transitórios, como é o caso do Programa Vereador Mirim e a Procuradoria da Mulher;

- Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretoria de suporte legislativo nas sessões legislativas e congêneres;

-Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias;

 – Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;

 - Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e do voto eletrônico;

 – Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos sistemas internos de processo legislativo;

 – Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao departamento de atos legislativos;

- Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina fotocopiadora ou outras similares;

 - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Requisitos:Ensino superior no curso específico- Bacharel em Direito e conhecimento básico em informática.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Executar serviços administrativos auxiliares, classificando e distribuindo processos e documentos, digitando pareceres, despachos, informações e relatórios, efetuar controle de documentos, bens patrimoniais, dados funcionais, cadastros, preencher formulários, atualizando fichários, arquivos, e bancos de dados, efetuar levantamento de informações.

DESCRIÇÃO DETALHADA

-          Receber os diversos tipos de documentos do setor,  distribuindo-os, a fim de agilizar o andamento dos trabalhos;

- Protocolar a entrada e saída dos documentos do setor, garantindo o controle do manuseio dos mesmos;

- Efetuar serviços administrativos, redigindo, digitando e arquivando documentos, preenchendo relatórios, formulários e emitindo listagens com a finalidade de consulta e de controle;

- Providenciar requisição de materiais e encaminhar ao devido setor, para que sejam adquiridos;

- Atualizar os fichários e arquivos, classificando os documentos, controlando a entrada e saída de expedientes e processos visando manter atualizado o fluxo de documentação do setor;

- Manter organizados e atualizados fichários e outros, classificando documentos em ordem alfabética ou outro sistema para possibilitar controle dos mesmos;

- Efetuar cálculos simples e conferências numéricas;

- Operar equipamentos diversos;

- Atender pessoas e chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados;

- Atender público interno e externo;

- Localizar documentos em arquivos;

- Auxiliar em eventos/reuniões e outros;

- Auxiliar na conferência de dados;

- Executar serviços auxiliares nas áreas de pessoal, finanças, compras, contabilidade, controles e cadastro;

- Expedir certidões de funcionamento;

- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;

-  Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,portarias e demais atos e documentos legais;

- Auxiliar, coordenar e realizar trabalhos relacionados à projetos institucionais implantados e mantidos pela Câmara, sejam eles permanentes ou transitórios, como é o caso do Programa Vereador Mirim e a Procuradoria da Mulher;

- Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações dasatas de reuniões das comissões e das sessões plenárias;

- Executar outras atividades compatíveis com a função.                                             

Requisitos:

Ensino Médio completo com conhecimento em informática.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Organizar e executar os serviços de contabilidade da Câmara. Contabilizar as operações que traduzam a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA

-          Orientar técnica e administrativamente a Contabilidade da Câmara;

-          Controlar as transações financeiras;

-          Orientar a classificação correta das despesas;

-          Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

-          Orientar os servidores sobre normas ou modificações da prática contábil;

-          Elaborar boletins de tributos, efetuados pelos bancos, visando sua conferência;

-          Efetuar verificação periódica do numerário e valores depositados em bancos, a fim de exercer rigoroso controle;

-          Executar os serviços de escrituração das operações inerentes à Contabilidade Pública, objetivando demonstrar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;

-          Elaborar balanços e balancetes exigidos, demonstração do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;

-          Organizar, elaborar e encaminhar as prestações de contas, a serem julgadas pelo Tribunal de Contas;

-          Revisar e assinar documentos de uso da contabilidade, para maior controle e agilização do serviço;

-          Realizar atividades de programação orçamentária e financeira e acompanhamento da execução do orçamento, tanto física quanto monetariamente;

-          Organizar os fluxos de caixa e fazer programações das obrigações a pagar aos fornecedores, prestadores de serviços e terceiros em geral, visando agilização do serviço e controle;

-          Informar diligências baixadas pelo Tribunal de Contas dentro de sua responsabilidade Técnico-Profissional;

-          Assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente para atender a exigência legal e formal de controle;

-          Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

-          Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, verificando sua correção para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

-          Apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer dos sistemas ou concepção, processados de forma manual, mecânico, informatizado ou outro qualquer, para a finalidade a que se destine;

-          Realizar estudos de impacto orçamentário-financeiro;

-          Realizar controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial;

-          Efetuar análise dos balancetes e balanços, do comportamento das despesas e das variações patrimoniais;

-          Participar e acompanhar auditorias internas e externas que estejam relacionadas com aspectos contábeis;

-          Informar os dados contábeis aos órgãos e sistemas de controle e avaliação;

-          Efetuar a planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;

-          Organizar os serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura de material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;

-          Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;

Executar demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.

Requisitos:

Ensino superior no curso especifico com inscrição no órgão de classe da região e conhecimento básico em informática.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Responsável pelo acompanhamento e controle dos registros contábeis e de todos os atos de gestão.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Acompanhar e controlar os registros contábeis;

- Acompanhar e controlar os atos de gestão entre eles os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares;

- Realizar o controle e guarda dos bens patrimoniais da Câmara, bem como do almoxarifado;

- Acompanhar e controlar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de freqüência, a concessão e pagamento de diárias e vantagens e a elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores e servidores;

- Acompanhar e controlar o uso, abastecimento e manutenção do veículo oficial, realizando os lançamentos em sistema próprio;

- Acompanhar e controlar o uso de telefone fixo e móvel;

- Acompanhar e controlar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento);

- Acompanhar e controlar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e dos servidores da Câmara;

- Assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara;

- Realizar a fiscalização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, no exercício das funções que forem de sua competência;

- Acometer a responsabilidade à autoridade responsável ou servidor que retardar injustificadamente a apresentação de respostas ao que for solicitado;

- Encaminhar à Mesa Diretora, através da Secretaria Administrativa, informações nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias;

- Realizar a organização e operação dos sistemas de controle interno;

- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;

- Executar demais atividades inerentes ao Controle Interno e suas aplicações.

- Receber, analisar, registrar e encaminhar aos órgãos e unidades competentes da Câmara Municipal as manifestações de cidadãos ou pessoas jurídicas, a respeito de quaisquer assuntos relacionados com as funções institucionais do Poder Legislativo Municipal, seu funcionamento e suas atividades, bem como: violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidades ou abuso de poder; funcionamento ineficiente de serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

 - Cobrar a resposta do gabinete ou setor responsável pela demanda dentro do prazos estabelecidos, na função de ouvidoria;

 - Encaminhar ao Diretor-Geral as denúncias recebidas para que sejam analisadas e despachadas

 - Elaborar relatório das atividades da Ouvidoria;

 - Encaminhar aos cidadãos e as entidades as respostas dadas pelos órgãos competentes, quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses.

Requisitos:

Ensino superior nos cursos específicos de  Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito e conhecimento básico em informática.