Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2021 | Sancionado/Promulgado | 13/08/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2021
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4416 DE 13 DE AGOSTO DE 2021