Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2020 | Sancionado/Promulgado | 14/08/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2020
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4291/2020