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Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2019 | Sancionado/Promulgado | 13/06/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4078/2019