Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2026 | Sancionado/Promulgado | 12/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5431, DE 11 DE MAIO DE 2026