SAPL - Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC

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Tramitação

Data Tramitação

04/03/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 5393, DE 03 DE MARÇO DE 2026