Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025 | Vetado | 10/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Vetado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Vetado pela aprovação do Veto nº 03 de 2026