Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_de_lei_058-2025_legislativo_-cigarro_e_derivados.pdf |
| Parecer comissões tecnicas | Parecer | 08/12/2025 | comissões tecnicas | comissoes_legislacao_pll_58.pdf |
| Parecer comissões tecnicas | Parecer | 08/12/2025 | comissões tecnicas | comissoes_saude_pll_58.pdf |