Emenda nº 12 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 05/11/2025 (Emenda nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 5301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.