Projeto de Lei do Executivo nº 122 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 15/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 122 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5295, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.