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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 122 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer comissões tecnicas Parecer 08/10/2025   parecer_das_comissoes_ple_122.pdf
Parecer Jurídico Parecer 15/10/2025 Assessoria Jurídica parecer_projeto_de_lei_122-2025_executivo_recebimento_de_bens_moveis_doacao.pdf
LEI Nº 5295 DE 2025 Lei 15/10/2025   lei_5295.pdf
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