Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 27/05/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 5.219, de 27 de maio de 2025.