Lei - LEI Nº 5413, DE 13 DE ABRIL DE 2026 de 14/04/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5413, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Data
14/04/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral