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Parecer - Parecer comissões tecnicas de 19/01/2026 por comissões tecnicas (Projeto de Lei do Executivo nº 183 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer comissões tecnicas

Data

19/01/2026

Autor

comissões tecnicas

Ementa

Indexação

OpenAPI