Parecer - Parecer Jurídico de 16/12/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação