Parecer - Parecer Jurídico de 30/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral