Parecer - Parecer Jurídico de 29/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral