Parecer - Parecer Jurídico de 13/08/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral