Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral