Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer | 23/07/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_complementar_16.pdf |
Parecer Comissões | Parecer | 23/07/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pl_complementar_16.pdf |
Substituição | Substitutivo | 16/07/2024 | Executivo Municipal | substiuicao_projeto_de_lei_complementar_no_16.pdf |