Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_complementar_15.pdf |
Parecer Comissões | Parecer | 28/05/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pl_complementar_15.pdf |