Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral