Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 545 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissões | Parecer | 06/02/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_ple_545.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_ple_545.pdf |