Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 05/12/2023 | Comissões Permanentes | redacao_final_pll_109.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 05/12/2023 | Comissões Permanentes | parecer_redacao_final_pll_109.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 14/11/2023 | Comissões Permanentes | pareceres_comissoes_pll_109.pdf |