Redação Final - Redação Final de 05/12/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
05/12/2023
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral