Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 10/10/2023 | Comissões Permanentes | pareceres_comissoes_ple_468.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 06/02/2024 | Comissões Permanentes | parecer_emenda_ple_468.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 06/02/2024 | Comissões Permanentes | parecer_redacao_final_ple_468.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 06/02/2024 | Comissões Permanentes | redacao_final_ple_468.pdf |