Redação Final - Redação Final de 06/02/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
06/02/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral