Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Legislativo nº 99 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| ECD - Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| ECD - Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |