Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 388 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 18/07/2023 | Comissões Permanentes | pareceres_comissoes_ple_388.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 18/07/2023 | Comissões Permanentes | redacao_final_ple_388.pdf |