Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 369 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| ECD - Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| ECD - Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |